Termos de Uso

Bem-vindo(a) à Minha Posse. Ao acessar ou utilizar nosso serviço, você concorda em cumprir e estar vinculado(a) aos seguintes termos e condições. Leia-os atentamente.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer parte da plataforma Minha Posse, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso, a nossa Política de Privacidade e os nossos Acordos de Nível de Serviço (SLAs). Se você não concorda, por favor, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A Minha Posse é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que monitora publicações em Diários Oficiais brasileiros (Federais, Estaduais e Municipais, nas esferas Executiva, Legislativa e Judiciária) para identificar e alertar pessoas aprovadas em concursos públicos sobre a publicação de suas nomeações, convocações e atos relacionados. O envio dos alertas ocorre por e-mail e WhatsApp.

A Minha Posse atua exclusivamente como ferramenta de monitoramento e alerta, sem qualquer relação institucional com órgãos públicos. As publicações oficiais são, e permanecerão, a fonte primária e definitiva — o serviço é meio de facilitação, não substitui a consulta direta ao Diário Oficial.

3. Registro e Contas

• Elegibilidade: para utilizar o serviço, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos.
• Informações da conta: você concorda em fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, em especial nome, e-mail, telefone, CPF e data de nascimento.
• Segurança da conta: você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• Conta única por titular: não é permitida a criação de múltiplas contas em nome do mesmo titular nem o compartilhamento da mesma conta entre pessoas distintas.

4. Planos, Cobrança e Renovação

A Minha Posse opera sob modelo de assinatura recorrente:

• Vigia — 1 monitoramento ativo;
• Sentinela — 2 monitoramentos ativos;
• Guardião — 3 monitoramentos ativos.

Os valores vigentes de cada plano e ciclo (mensal ou anual) estão publicados na página de assinatura. O plano anual segue a regra de “dois meses gratuitos” (valor anual equivalente a dez parcelas mensais).

• Cobrança: realizada por meio de intermediadora de pagamentos, exclusivamente via cartão de crédito, com renovação automática até o cancelamento.
• Reajustes: comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência. Você pode cancelar sem custo adicional se não concordar com o novo valor.
• Inadimplência: em caso de não pagamento, novas tentativas de cobrança poderão ser realizadas. Persistindo a inadimplência, a assinatura poderá ser suspensa e, posteriormente, encerrada.
• Upgrade/downgrade: mudanças de plano podem ser feitas a qualquer momento. O downgrade é diferido: o plano superior permanece ativo até o fim do ciclo já pago, quando então o novo plano passa a vigorar.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura, com reembolso integral. Basta enviar a solicitação para contato@minhaposse.com dentro do prazo.
• Cancelamento após o prazo de arrependimento: opera como não-renovação. Você mantém o acesso até o fim do ciclo já pago e não há nova cobrança ao término. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso.
• Plano anual: em caso de cancelamento após o prazo de arrependimento, o serviço permanece ativo até o término do ciclo anual contratado. Não há restituição proporcional dos meses não usufruídos, ressalvado o descumprimento de SLA (seção 6).
• Reembolso por descumprimento: em caso de descumprimento comprovado dos SLAs, o cliente terá direito a tratativa individualizada (desconto, prorrogação ou reembolso proporcional, conforme análise do caso).

6. SLAs (Acordos de Nível de Serviço)

• Prazo de notificação: alertas serão enviados em até 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação do ato no Diário Oficial correspondente, independentemente do plano contratado.
• Taxa de entrega (SLA de 90%): compromisso de entregar 9 (nove) em cada 10 (dez) publicações relevantes ao monitoramento contratado em uma janela de 30 dias corridos. Caso a taxa fique abaixo disso por falha atribuível à Minha Posse, entraremos em contato para propor solução (prorrogação, crédito ou reembolso proporcional).
• Disponibilidade: empenhamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível continuamente, com aviso prévio em janelas de manutenção sempre que possível.

Importante: a Minha Posse depende da publicação tempestiva pelos órgãos públicos. Atrasos ou inconsistências na publicação oficial fogem ao nosso controle e não configuram descumprimento dos SLAs. O serviço é meio de alerta — a fonte definitiva é sempre o Diário Oficial respectivo.

7. Política de Privacidade

A sua privacidade é uma prioridade. A nossa Política de Privacidade descreve em detalhes como coletamos, utilizamos e protegemos as suas informações. Ao utilizar a Minha Posse, você concorda com as práticas ali descritas, que integram estes Termos para todos os fins.

8. Uso Aceitável do Serviço

Você concorda em não utilizar a Minha Posse para:

• qualquer propósito ilegal ou não autorizado;
• violar leis ou regulamentos aplicáveis;
• infringir direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros;
• assediar, abusar, difamar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, origem nacional ou deficiência;
• monitorar dados pessoais de terceiros sem autorização legal — o cadastro de CPF e data de nascimento deve referir-se à própria pessoa do titular da conta;
• enviar informações falsas ou enganosas;
• transmitir vírus, malware ou código que possa afetar o serviço;
• coletar ou rastrear informações de outras pessoas sem permissão;
• praticar spam, phishing, scraping ou crawling contra a plataforma;
• burlar limites técnicos do plano, automatizar acesso indevido ou explorar vulnerabilidades.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e materiais da Minha Posse — textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, interfaces e software — são de propriedade da Minha Posse ou de seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e demais leis de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito sobre tais ativos, exceto o direito de uso pessoal e intransferível durante a assinatura.

10. Isenção de Garantias

Respeitados os SLAs da seção 6 e os direitos do consumidor previstos em lei, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias adicionais de qualquer natureza. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou de absoluta exatidão em relação a publicações oficiais.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, a Minha Posse e seus prepostos não serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas intangíveis decorrentes de:

• atrasos ou inconsistências nas publicações oficiais;
• indisponibilidades temporárias de serviços de terceiros essenciais à operação;
• uso não autorizado da conta por falha no dever de guarda das credenciais;
• decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva em notificações da Minha Posse, sem confirmação na fonte oficial.

Em qualquer hipótese, a indenização ficará limitada, sempre que legalmente possível, ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

12. Indenização

Você concorda em indenizar a Minha Posse de quaisquer reclamações, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido do serviço, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

13. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta a qualquer tempo em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, ou ainda em decorrência de inadimplência reiterada. Em caso de encerramento por motivo imputável ao usuário, não haverá restituição de valores já pagos.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as regras da seção 5.

14. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alteração material, faremos esforços razoáveis para comunicar com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação tácita.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet. Para a solução de eventuais controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Minha Posse.
• Tolerância: não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento posteriormente.
• Independência das cláusulas: a nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Cessão: você não pode ceder os direitos destes Termos sem autorização prévia. A Minha Posse pode ceder em caso de reorganização societária.

17. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, escreva para contato@minhaposse.com.